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fls.

PROC. Nº TST-AIRR-55792/2001-014-09-00.2

PROC. Nº TST-AIRR-55792/2001-014-09-00.2

A C Ó R D Ã O
(3ª TURMA)
CARP/rca/ac 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO DOS 40% DO FGTS.  DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - O Supremo Tribunal Federal já considerou as diferenças resultantes do expurgo direito adquirido dos empregados (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00). Portanto, qualquer que seja a causa das diferenças resultantes do expurgo, em nada afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da multa do FGTS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO TRANSACIONAL - O Regional, ao declarar que a quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato da categoria, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta, mas apenas em relação às parcelas expressamente consignadas, pelos seus valores pagos e discriminados no instrumento; não inibe o direito de ação, e que, após a Resolução 108/TST, de 05/04/01, que deu nova redação à Súmula, acrescendo-lhe dois itens, já não se tem mais nenhuma  dúvida a respeito, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula. Intacto o artigo 477, § 2º, da CLT, em sua literalidade, porque a Súmula 330 do TST, nada mais é do que a interpretação daquele dispositivo legal. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO TRANSACIONAL.  LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS E COMPENSAÇÃO - No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, e vale apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do art. 477 da CLT. O entendimento já é  perfilhado pelo TST, há muito tempo, o que ensejou, inclusive, a edição da Súmula 330. Ressalve-se que o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não quita todas as parcelas do contrato de trabalho, abonando a conduta ilegal da Reclamada, mas apenas adequa o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, às alterações do mercado, mediante redução do seu quadro de pessoal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - O Regional apenas registrou indevidos os descontos, porque a multa do FGTS não integra a base de cálculo para efeito de retenção da contribuição previdenciária nem da fiscal. Nada mencionou quanto à competência da Justiça do Trabalho para determinar os  descontos, o que afasta a violação literal do artigo 114, § 3º, da Constituição da República e a contrariedade à OJ nº 141 da SDI/TST. Também, nada decidiu quanto ao momento e a forma dos descontos previdenciários e fiscais, portanto não há que se  falar em desrespeito à OJ nº 228 da SDI/TST. A OJ nº 32 da SDI/TST  consagra serem devidos os descontos relativos à Previdência e ao Fisco nas sentenças trabalhistas e não cuida de sua incidência sobre a multa do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-55792/2001-014-09-00.2, em que é Agravante BRASIL TELECOM S.A – TELEPAR e Agravado WILMAR SÉRGIO GONÇALVES DE LIMA.
Contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região (fls. 230/231) que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (fls.200/213), porque não se enquadrava no disposto no § 6º do artigo 896 da CLT, a Reclamada interpõe Agravo de Instrumento, às fls.233/240. Reporta-se ao seu Apelo Revisional, em que se insurge contra a decisão Regional, constante da certidão de fls. 194/196, em relação aos seguintes temas: “quitação – Súmula 330 do TST”; “adesão a programa de desligamento”; “ilegitimidade passiva”; ”complementação da multa de 40% do FGTS – expurgo inflacionário”; “liqüidação e compensação” e “descontos previdenciários e fiscais”.
O Regional, pela certidão de fls. 194/196, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação e, no mérito, manteve a sentença de primeiro grau, quanto à “quitação – Súmula 330”; “complementação da multa de 40% do FGTS – expurgo inflacionário” e “descontos previdenciários e fiscais”.
Irresignada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista com fulcro no § 6º do artigo 896 da CLT. Quanto ao tema “quitação – Súmula 330 do TST”, a Recorrente alegou violação dos artigos 477, § 2º, da CLT e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República e contrariedade à Súmula. Invocou a Orientação Jurisprudencial nº 219 do TST. Em relação à “adesão à programa de desligamento”, apontou ofensa aos artigos 1025 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 267, incisos I e VI, do CPC e 5º, inciso II, da Carta Magna. Referentemente à ilegitimidade passiva, alega afronta aos artigos 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quanto à “complementação da multa de 40% do FGTS – expurgo inflacionário”, argüiu violação dos artigos 7º, inciso III, e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República. Relativamente à liqüidação e compensação, aponta ofensa ao artigo 608 do CPC e 5º, inciso II, da Constituição da República. E, finalmente, em relação aos descontos previdenciários e fiscais”, alega ofensa dos artigos 114 da Constituição da República, 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93 e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs. 32, 141 e 228.
Despacho denegatório do Recurso de Revista às fls. 230/231.
Contraminuta às fls.243/246.
Contra-Razões ao Recurso de Revista às fls.247/250.
A Procuradoria-Geral do Trabalho não se manifestou nos autos, porque não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 – CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e adequado.

2 – MÉRITO
2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO DOS 40% DO FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO 
O Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Consignou que a prefacial vincula-se indistintamente ao próprio mérito e aduziu que o Reclamante buscou a tutela jurisdicional de obrigação que pertence ao empregador, ou seja, a postulação de diferenças no pagamento da multa do FGTS, com base nos artigos 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do ADCT.
O Regional acrescentou:
“Sobrevindo a Lei Complementar nº 110/01, não mais se controverte sobre o direito obreiro em perceber as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos percentuais dos planos econômicos não repassados na sua conta vinculada, sem qualquer necessidade de busca junto à Justiça Federal, conforme alegou a reclamada, a condenação da real gestora dos depósitos, no sentido de que proceda a atualização dos depósitos da época. O direito à multa não se condiciona à efetiva correção, dependendo apenas do direito, hoje incontestável. Pacificado o entendimento quanto à inclusão dos percentuais relativos às perdas, decorrentes dos planos de governo nas contas vinculadas do FGTS do empregado, conforme Súmula 252 do C. STJ, cabe a esta Justiça Especializada determinar a incidência dos índices de atualização. Afinal, a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos de FGTS, inegavelmente, repercute na multa do FGTS, restando diferenças em favor do empregado, em relação ao valor recebido quando da  rescisão (fls.9 e 41), encargo exclusivo da empregadora, conforme preconiza o caput do artigo 477 da CLT e artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, cuja a indenização considera o montante depositado”.  (fl. 195)
O Agravante, em Recurso de Revista, alegou afronta aos artigos 7º, incisos I e III, e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição da República e 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustentou que a competência para atualizar monetariamente os depósitos do FGTS e da multa acessória é do orgão gestor – Caixa Econômica Federal – e não do ex-empregador e que a aplicação do artigo 18 da Lei nº 8.036/90 só é aplicável às situações já constituídas.
O Supremo Tribunal Federal já considerou as diferenças resultantes do expurgo direito adquirido dos empregados (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00). Portanto, qualquer que seja a causa das diferenças resultantes do expurgo, em nada afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências, em especial quanto à obrigação do pagamento da multa do FGTS. Há precedentes do TST dos quais pode-se destacar o seguinte: 
“DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pela análise das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99684, estabelecido pelo Decreto nº 2430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Todavia, eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. ( RR 880-2001-009-03-00, Quarta Turma, DJ 7/3/03, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen)”. 
DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade sobre o depósito da multa fundiária correspondente a quarenta por cento sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado, atualizados e acrescidos de juros é, por imperativo legal - § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8036/90 - do empregador. Ônus que alcança a diferença havida ante os expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR 70-2002-019-03-00, DJ 14.03.03, Rel. Juíza Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello) .
Não há que se falar em violação literal das normas invocadas, porque o artigo 7º, incisos I e III, da Carta Magna refere-se ao direito à proteção da despedida arbitrária do trabalhador. O  direito ao FGTS, enquanto a legislação infraconstitucional, bem como a decisão do STF foram observados, não ofendendo o princípio da legalidade. Intacto o inciso II do artigo 5º da Constituição da República.
A errônea interpretação da lei de política econômica, ou qualquer outra causa que tenha provocado o direito às diferenças resultantes do expurgo, já considerado como direito adquirido, pelo STF, em nada modifica a responsabilidade sobre os encargos quanto à obrigação do pagamento da multa sobre o saldo do FGTS.
Dessa forma, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao direito adquirido da empresa.
Nego provimento.
2.2 – QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO TRANSACIONAL
O Regional manteve a sentença e consignou:
“(...)o termo de rescisão contratual foi assistido pelo sindicato com ressalvas relativamente a várias parcelas devidas por força da contratualidade, inclusive a ora postulada, como se constata no item10, verso de fl.41. Não se trata, pois, de inaplicabilidade da Súmula nº 330 do C. TST, mas de impossibilidade de a presente situação fática enquadrar-se em seu comando. Ademais, no TRTC sequer consta pagamento da multa de 40% do FGTS, que atualmente é depositada diretamente na conta vinculada e, por óbvio, a quitação dada não a abrange (fls. 9 e 41)”. (fl. 195)
A Agravante, em Recurso de Revista, alegou violação dos artigos 477, § 2º, da CLT e 5º, incisos II, XXXVI, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 330 do TST. Invocou a Orientação Jurisprudencial nº 219 do TST.
A Súmula 330/TST, que teve sua redação alterada pela Resolução 108/2001, publicada no DJ de 18/4/2001, exatamente para que fossem esclarecidas divergências interpretativas, estabelece que:
"Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41 - Com redação dada pela Res. 108/2001 DJ 18.04.2001. 
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. 
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. 
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." (Res. 22/1993 DJ 21-12-1993). 
O Regional, ao declarar que a quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato da categoria, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta, mas apenas em relação às parcelas expressamente consignadas, pelos seus valores pagos e discriminados no instrumento; não inibe o direito de ação, e que, após a Resolução 108/TST, de 05/04/01, que deu nova redação à Súmula, acrescendo-lhe dois itens, já não se tem mais nenhuma dúvida a respeito, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula. Intacto o artigo 477, § 2º, da CLT, em sua literalidade, porque a Súmula 330 do TST, nada mais é do que a interpretação daquele dispositivo legal.
Por conseguinte, os incisos II (princípio da legalidade), XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), do artigo 5º da Constituição da República, não foram violados em suas literalidades.
Nego provimento.
2.3 – ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO TRANSACIONAL. LIQÜIDAÇÃO POR ARTIGOS E COMPENSAÇÃO
O Regional entendeu que:
“3.3 . Liquidação por artigos - Inova a reclamada ao pleitear a liqüidação por artigos, pois, diante da inicial e cálculos anexados à fl. 14, na defesa não manifestou interesse nesta forma de liqüidação (fls. 24/40). Ademais, as diferenças da multa de 40% do FGTS calculadas sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada, podem ser perfeitamente obtidas através de liqüidação de cálculos. 3.4. Compensação – Indefere-se o pedido de compensação dos valores pagos a título de adesão ao programa demissional, uma vez que, no âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, que, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, não se forma  cogitando da alegada compensação, pois serão apuradas apenas as diferenças no pagamento da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, que, incontroversamente, não foram repassados ao empregado durante a contratualidade”. (fl.195)
A Agravante, em Recurso de Revista, apontou ofensa ao artigo 267, incisos I e VI, e 608 do CPC, 1025 e seguintes do CCB e 5º, inciso II, da Constituição da República.
Primeiramente, o § 6º do art. 896 da CLT estabelece que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial. 
As diferenças da multa de 40% do FGTS, calculadas sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada, podem ser perfeitamente obtidas pela liqüidação de cálculos, o que afasta a alegada afronta ao artigo 608 do CPC.
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) somente libera o empregador das parcelas estritamente lançadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A idéia de transação extrajudicial, que envolve quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego, esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. 
No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, e vale apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do art. 477 da CLT.
O entendimento já é perfilhado pelo TST, há muito tempo, o que ensejou, inclusive, a edição da Súmula 330. Ressalve-se que o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não quita todas as parcelas do contrato de trabalho, abonando a conduta ilegal da Reclamada, mas apenas adequa o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, às alterações do mercado, mediante redução do seu quadro de pessoal. 
Assim, não configuradas as alegadas violações legais, intacto o inciso II do artigo 5º da Constituição da República.
Nego provimento.
2.4 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
O Regional assentou que não há como se determinar os descontos previdenciários e fiscais sobre a multa do FGTS, em razão          da sua natureza indenizatória:
“A multa do FGTS não compõe a remuneração, conforme dispõe o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa FGTS/MTE  nº 17, de 31 de julho de 2000, nem o salário-de-contribuição para a Previdência Social, traduzindo-se os valores relativos a FGTS “um pagamento com vistas à tutela de direitos privados e individuais”, equiparável à antiga indenização por tempo de serviço (Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º, letra “e”, com a redação da Lei nº 9528/97, que foi recepcionada pelo artigo 114, § 3º, da Constituição Federal  - redação da EC nº 20/98)” (fls. 195/196).
A Agravante, em Recurso de Revista, alega ofensa aos artigos 114 da Constituição da República, 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93 e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs. 32, 141 e 228.
O Regional apenas registrou indevidos os descontos, porque a multa do FGTS não integra a base de cálculo para efeito de retenção da contribuição previdenciária nem da fiscal. Assim, nada mencionou quanto à competência da Justiça do Trabalho para determinar os descontos, o que afasta a violação literal do artigo 114, § 3º, da Constituição da República e a contrariedade à OJ nº 141 da SDI/TST.
Também, nada decidiu quanto ao momento e a forma dos descontos previdenciários e fiscais, pelo que não há que se falar em desrespeito à  OJ nº 228 da SDI/TST.

A OJ nº 32 da SDI/TST consagra serem devidos os descontos relativos à Previdência e ao Fisco nas sentenças trabalhistas e não cuida de sua incidência sobre a multa do FGTS.
Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 17 de setembro de 2003.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator

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